Cobramos na Justiça o pagamento do incentivo adicional (13º) aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
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O SFPMIS entrou com uma ação judicial, dia 29 de janeiro, contra a Autarquia da Saúde em prol dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias ASSOCIADOS. Solicitamos em caráter de urgência (pedido liminar) o pagamento do incentivo adicional equivalente a um mês de piso salarial (13º salário). Nosso pedido se baseia em normas federais e municipais que garantem este direito aos Servidores, mas foi arbitrariamente negado pela Autarquia e Prefeitura.
Nossa luta é para corrigir uma ilegalidade cometida pela Autarquia da Saúde e Administração, ao deixar de efetuar esse pagamento desde dezembro de 2023. Apesar do compromisso e dedicação desses profissionais, a Prefeitura tem se recusado a efetuar o pagamento, alegando falta de repasses por parte do Governo Federal. Diante da situação, tomamos medidas legais para assegurar o direito dos nossos sócios.
DR. RAFAEL CERONI, ADVOGADO DO SFPMIS ⚖️
“Com o intuito de reverter tal injustiça, foi protocolado um pedido de liminar, visando garantir o pagamento do adicional sem mais delongas, assegurando o reconhecimento do árduo trabalho desempenhado por esses trabalhadores, tão essenciais à comunidade.”
ENTENDA ✅
O incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias é uma verba repassada pelo Ministério da Saúde aos municípios, sendo estes responsáveis por destiná-la integralmente aos Servidores, conforme as Portarias n.º 674/2003 e 576/2023. Ambas estabelecem que o adicional deve ser pago anualmente, em parcela única, no mês de dezembro, e o seu valor deve ser equivalente ao piso salarial da categoria, atualmente em R$ 2.880,00.
De acordo com o Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, Itapecerica da Serra recebeu do Governo Federal, entre os meses de janeiro e dezembro de 2023, um aporte de R$ 1.474.632,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil e seiscentos e trinta e dois reais), mais conhecimento como “verba carimbada” a ser utilizada exclusivamente com os Agentes Comunitário de Combates às Endemias. VEJA:
PALAVRA DO PRESIDENTE ADALBERTO FÉLIX 
“O pagamento do incentivo adicional aos Agentes é justo e legal, pois se fundamenta em normas federais que asseguram esse benefício aos Servidores. No entanto, a Prefeitura vem descumprindo este direito, causando um prejuízo material e moral aos trabalhadores. Esperamos da Justiça o reconhecimento reivindicado e a determinação do pagamento imediato do incentivo.”
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