Suspensão das Ações. Prefeitura propõe à Câmara projeto de Lei que limita o calculo da sexta-parte.
Nota Oficial
Conforme anunciado durante a live realizada no dia 23 de dezembro de 2024, o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra (SFPMIS) suspendeu as ações judiciais relacionadas à sexta-parte. Essa decisão decorre de uma mudança de entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre o cálculo do benefício, que agora deve incidir apenas sobre a remuneração básica, excluindo outras vantagens não transitórias. Essa interpretação tem como base o artigo 166 do Estatuto dos Funcionários Públicos, desconsiderando o artigo 121 da Lei Orgânica do Município.
Além disso, o Prefeito de Itapecerica da Serra encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 08/2024, que propõe a alteração do artigo 121 da Lei Orgânica. O objetivo é substituir a expressão “vencimentos integrais” por “vencimento”, alinhando a redação ao artigo 166 do Estatuto dos Servidores. Na prática, isso limita o cálculo da sexta-parte ao salário-base, excluindo outras vantagens. Caso o projeto seja aprovado, as ações em andamento perderão seu objeto, justificando a suspensão atual.
Paralelamente, o departamento jurídico do SFPMIS protocolou um pedido de Uniformização de Jurisprudência devido à existência de divergências no próprio Tribunal de Justiça sobre o tema. Este pedido encontra-se em análise e aguardando decisão.
Reforçamos que a suspensão das ações visa preservar os interesses dos servidores enquanto acompanhamos os desdobramentos legais e legislativos.
Seguiremos empenhados na defesa dos direitos da categoria e manteremos todos informados sobre novos avanços.
Itapecerica da Serra, 27 de dezembro de 2024.
SFPMIS – Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra
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