Plantonistas 12×36 | Estamos na luta pela igualdade nas folgas dos Servidores. Exigimos decreto claro sobre o tema!
Ouça a matéria!
O Sindicato apresentou o Ofício nº 8/SFPMIS/2024 à Superintendência da Autarquia Municipal de Saúde. O documento protocolado nesta segunda, 6 de maio, reivindica a regulamentação das folgas dos Servidores cumpridores da jornada de trabalho 12×36. Esta forma de trabalho permite aos profissionais cumprirem 12 horas seguidas com 36 de descanso, uma prática estabelecida pela Lei Complementar nº 36/16 (Estatuto do Servidor).
🚑 Desafios da jornada
A Autarquia de Saúde tem concedido um número variável de folgas, sem seguir um critério legal claro, resultando em tratamento desigual entre os Servidores. Enquanto para uns concede três dias de folgas, a outros dá apenas dois dias.
🔄 Exemplos de problemas com a terceirização
A situação se tornou mais complexa com a terceirização de postos de trabalho. Foi neste momento onde a Autarquia passou a conceder apenas duas folgas mensais para alguns Servidores, enquanto outros continuam a receber as três folgas. Essa inconsistência tem causado (e com razão) desconforto e descontentamento entre os profissionais afetados. Isso tem de acabar!
⚖️ Busca pela igualdade
O Sindicato aponta inclusive o fato desta diferenciação no número de folgas concedidas aos profissionais não possuir respaldo no artigo 138, § 5º do Estatuto. Tal prática contraria o princípio da igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal. A falta de um decreto regulamentador permite à gestão da Autarquia decidir arbitrariamente sobre as folgas, uma injustiça aos trabalhadores.
📣 Chamado por ação
Diante dessa realidade, o SFPMIS solicita uma intervenção urgente da superintendência para que seja emitido um decreto que estabeleça claramente o número de folgas devidas. Deste modo teremos garantida a uniformidade e a legalidade no tratamento dos Servidores.
✊🏽 Justiça e uniformidade
“A medida não é apenas necessária, mas também justa. Esperamos uma rápida posição da superintendência à reivindicação. A regulamentação proposta visa assegurar um tratamento igualitário, em conformidade com a legislação vigente. Continuaremos vigilantes”, comenta nosso presidente Adalberto Félix.
CLIQUE AQUI E LEIA O OFÍCIO NA ÍNTEGRA
