Apresentamos denúncia de irregularidades no uso de veículos oficiais em Itapecerica da Serra ao Ministério Público Estadual
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Apresentamos denúncia formal ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) sobre o uso indevido de veículos oficiais por parte de funcionários não concursados. A entidade, representante legítima de todos os Servidores municipais, aponta uma série de irregularidades contrárias aos princípios constitucionais. O documento foi protocolado no dia 29 de abril e solicita a intervenção do órgão.
A RAIZ DO PROBLEMA: NOMEAÇÕES QUESTIONÁVEIS 👤
Desde 2020, o Poder Executivo tem nomeado indivíduos para cargos de chefia sem o devido processo de concurso público, uma prática que levanta questões sobre a legalidade e moralidade dessas ações. E destacamos: tais nomeações resultaram em um desvio de finalidade, com nomeados realizando tarefas de Motoristas efetivos, apesar de ocuparem cargos de chefia.
IMPACTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: MOTORISTAS EFETIVOS PREJUDICADOS 🚚
Essa prática não só viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, mas também prejudica os Motoristas efetivos, admitidos por concurso público para exercer essas funções. As atribuições destes Servidores estão claramente definidas por lei e não devem ser usurpadas por nomeações irregulares.
LEGALIDADE EM QUESTÃO: SÚMULA VINCULANTE 43 ⚖️
A denúncia se apoia na Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto define como inconstitucional o provimento de cargos públicos sem concurso. Os cargos de chefia ocupados por nomeação não fazem parte da carreira pública e, portanto, não deveriam ser preenchidos sem um processo seletivo adequado.
PRECEDENTES JURÍDICOS: CASOS SIMILARES NA JUSTIÇA 📜
O SFPMIS cita precedentes jurídicos de ilegalidade da situação. Em casos anteriores, tribunais decidiram que a direção de veículos oficiais é uma função exclusiva de cargos providos por concurso público, e qualquer desvio dessa regra viola os princípios constitucionais.
REQUISIÇÃO DO SINDICATO: AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITADA ✊
Diante dos fatos apresentados, solicitamos ao Ministério Público a tomada das medidas necessárias para investigar as denúncias. Caso as irregularidades sejam confirmadas, pedimos a instauração de um Inquérito Civil Público e a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta para corrigir as práticas e evitar futuras violações.
EM DEFESA DA ORDEM PÚBLICA E LEGALIDADE 🛡️
“O SFPMIS está comprometido em defender os direitos dos Servidores e garantir que a Administração opere dentro dos limites da lei. A denúncia busca não apenas corrigir as irregularidades atuais, mas também estabelecer um precedente às condutas futuras, assegurando a integridade dos serviços públicos e o respeito aos princípios constitucionais”, comenta nosso presidente Adalberto Félix.
