Tribunal extingue processo e Servidores não terão os dias descontados

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O julgamento da greve do funcionalismo de Itapecerica da Serra ocorreu nesta quarta, dia 16 de novembro. Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) votaram pela extinção do processo ingressado pela Prefeitura e Autarquia de Saúde. A decisão não autoriza os descontos dos dias parados.

Representaram o SFPMIS:

➡ Adalberto Félix (presidente);
➡ José Antunes (vice-presidente);
➡ Rosana Brito (diretora);
➡ Dr. Rafael Ceroni Succi (advogado).

DETALHES

Nosso advogado Dr. Rafael Ceroni Succi foi o responsável por proferir a sustentação oral em defesa da categoria. Ceroni pontuou a necessidade do cumprimento da lei que estabelece o repasse anual aos Servidores. A dívida da Administração com o funcionalismo supera 17,8%. Os Desembargadores identificaram falha no processo inicial do requerente. A partir deste entendimento, não seria possível seguir com uma decisão a favor de um lado ou de outro.

A Prefeitura tem dinheiro em caixa e, conforme divulgado na ‘IMPRENSA OFICIAL‘ do município, a despesa do Governo com folha de pagamento está em 42%. Ou seja, falta vontade de fazer, porque a verba existe”, relembra o presidente Adalberto Félix.

E O NOSSO REAJUSTE?

No entendimento do Tribunal, o Judiciário não pode interferir na questão. Ou seja, obrigar o Governo a conceder o repasse ao funcionalismo. No entanto, a Administração pode sim efetuar o reajuste em qualquer índice inflacionário desejado, inclusive com ganho real. Não existe qualquer limitação neste sentido. O Sindicato permanecerá, portanto, na luta pelo reajuste salarial do funcionalismo através da esfera administrativa. Continuaremos na cobrança efetiva desta dívida cada vez maior do prefeito Nakano.

PRESIDENTE ADALBERTO 🗣

A luta pelo nosso reajuste continua! Não vamos parar um só momento. A diferença agora é que não estaremos mais na Justiça com o entrave apresentado pela Administração e pela Autarquia da Saúde. A dívida do prefeito Nakano com a categoria é muito grande. Não podemos permitir que ultrapasse o ano de 2023. Por isso, desde já conclamo a todos os Servidores a permanecerem junto ao SFPMIS para mudarmos esse jogo. Nossa luta conquistará avanços concretos para todos.”

gravação da sessão na íntegra será disponibilizada pelo Tribunal em até 15 dias e o SFPMIS transmitirá aos Servidores.

⏯️ CONFIRA A FALA DO ADVOGADO DO SFPMIS

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