GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES – Entenda os trâmites até aqui e as ações efetivas do SFPMIS
Nosso Sindicato tem ido para o enfrentamento nas questões envolvendo as gratificações recebidas pelos Servidores de Itapecerica da Serra. A Prefeitura ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para barrar leis já promulgadas. Ou seja, o objetivo era tornar inconstitucional leis que obrigam a Administração Municipal pagar as gratificações. Mas com empenho da entidade sindical temos apresentado propostas efetivas para evitar perdas reais para toda a categoria.
ENTENDA O CASO – DÚVIDAS? NOS PROCURE
Em fevereiro de 2019, a Prefeitura ingressou com uma Adin. A intenção era declarar inconstitucional algumas legislações que estabelecem o pagamento de gratificações diversas aos Servidores no geral. A Câmara Municipal foi intimada e não se manifestou, isto é, houve omissão.
Em dezembro de 2019, a própria Prefeitura promulgou a Lei 2.760, que contém a reestruturação administrativa do município. Essa lei revogou dispositivos, e outras leis que garantem o pagamento das gratificações daquelas próprias questionadas pela Administração na Adin, mas três delas ainda não foram eliminadas e as gratificações correm riscos.
O QUE O SINDICATO FEZ?
Assim que tomou conhecimento, o Sindicato ingressou na Adin como Amicus Curiae para defender os direitos e interesses dos Servidores e manter as gratificações de toda a categoria. Vamos aguardar até o julgamento!
ERROS DOS TRÂMITES DA ADIN
No entendimento do SPFMIS, a Prefeitura deveria convocar o Sindicato para uma reunião a fim de tratar do tema de modo a não prejudicar a categoria, antes de ingressar com a Adin. Além do mais, quando a Câmara se esquivou da ação e não se manifestou foi outro erro, pois também deveria ter procurado a entidade sindical a fim de obter mais esclarecimentos.
Gostando da entidade sindical ou não, quando assuntos relacionados aos Servidores estiverem em pauta na Prefeitura ou na Câmara, recomendamos que as instituições convoquem a entidade sindical, no caso o SFPMIS, para debater o tema.
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