SFPMIS entra com ação na Justiça para tentar barrar “farra” de projetos em pandemia

Conforme denunciado pelo Sindicato em matéria anterior, a Câmara tem aprovado uma enxurrada de projetos da Prefeitura na calada da noite. Ou seja, enquanto o povo está em casa para se prevenir da pandemia ocasionada pelo Coronavírus, com a sessão ordinária de hoje (31), caso ocorra, serão 17 projetos em apenas duas sessões. No ano já ocorrem sete sessões. Ou seja, em cinco, os nobres vereadores aprovaram 19 projetos. QUE VERGONHA!

AÇÃO NA JUSTIÇA

Em razão disso, o Departamento Jurídico do SFPMIS entrou com ação na Justiça para acabar com a farra da aprovação de projetos na calada da noite. Em uma peça muito bem elaborada pelo Dr. Rafael Ceroni Succi, de forma sucinta, pedimos:

 1) Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados e considerando a presença de todos os requisitos legais, requer a concessão da Tutela de Urgência, nos termos do artigo 300 do NCPC, para o fim de determinar:

a. Suspensão da votação e consequente tramitação do Projeto de Lei n.º 1.790/20 a ser discutido na 7.ª Sessão Ordinária a ser realizada pela Requerida em data de 31 de março de 2020, às 19:00 hs., enquanto perdurar o estado de calamidade pública pelo Covid-19, sob pena de multa por descumprimento a ser cominada por este MM. Juízo ou;

b. Caso assim não entenda Vossa Excelência, seja determinada a suspensão dos efeitos da votação e consequente tramitação do Projeto de Lei n.º 1.790/20 a ser discutido na 7.ª Sessão Ordinária da 7.ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 31 de março de 2020 às 19:00 horas pela Requerida, enquanto perdurar o estado de calamidade pública pelo Covid-19, sob pena de multa por descumprimento a ser cominada por este MM. Juízo.

PRESIDENTE ADALBERTO

“Servidor você me conhece, sabe da minha seriedade e do meu trabalho em prol da categoria. Estamos mexendo com as principais autoridades do nosso município. E fazemos isso porque defendemos o seu interesse, o interesse da sua família, ou seja, uma vida melhor para toda a população de Itapecerica da Serra. Poucos teriam essa coragem, mas o que estão fazendo, ELES MESMOS SABEM, que não é justo, não é humano, isto é, é inaceitável em um momento de pandemia com mortes em todo o mundo”, afirma o presidente do SFPMIS, Adalberto Félix.

VEJA O PROTOCOLO DE NOSSA AÇÃO