Executivo tenta dar rasteira no Servidor transformando horas extras em banco de horas e SFPMIS vai ao Ministério Público
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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecerica da Serra (SFPMIS) está enfrentando uma grave afronta aos direitos dos Servidores com a publicação do Decreto nº 3.749, de 18 de novembro de 2024, pelo prefeito Nakano. O decreto implementa unilateralmente o sistema de banco de horas, eliminando o pagamento das horas extras, sem qualquer diálogo com o Sindicato ou com os Servidores.
POR QUE O DECRETO É QUESTIONADO?
Violação à Constituição Federal
O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal garante ao Sindicato o direito de representar a categoria em negociações coletivas e em matérias que afetam diretamente os trabalhadores. O decreto foi feito sem consulta prévia ou negociação, violando este direito constitucional.
Falta de Acordo Coletivo
A medida deveria ter sido debatida por meio de acordo coletivo, que é o instrumento legal e legítimo para tratar de mudanças que impactam a relação de trabalho, como o banco de horas.
Retroatividade Ilegal
A aplicação do banco de horas às horas extras realizadas antes do decreto é ilegal. O Executivo não tem competência para alterar unilateralmente este direito retroagindo. Ou seja, ele deve pagar as horas extras em curso e aplicar o banco de horas daqui pra frente.
Ação do SFPMIS
O Sindicato se posiciona de forma firme contra esta decisão arbitrária e já prepara ações:
Ministério Público e Judiciário – Medidas legais serão adotadas para suspender e questionar a validade do decreto, garantindo o pagamento das horas extras como determina a legislação.
Mobilização dos Servidores – Além da via judicial, o Sindicato buscará o apoio e a união da categoria para pressionar a revogação do decreto.
INDIGNAÇÃO COM A POSTURA DO PREFEITO
A atitude do prefeito Nakano, que já é conhecido pelo descaso com os Servidores durante os últimos quatro anos, é vista como uma arbitrariedade maldosa. Após ser derrotado nas urnas, ele age de forma desleal ao aplicar mudanças que prejudicam financeiramente os trabalhadores que dependem das horas extras para complementar sua renda.
O QUE O SINDICATO DEFENDE
O SFPMIS reforça que, se o prefeito deseja implementar o banco de horas, isso deve ser feito a partir de agora e com respeito à legislação e aos direitos dos Servidores. Qualquer medida que contrarie esses princípios será combatida com todas as ferramentas disponíveis.
CONCLUSÃO
Essa decisão não é apenas ilegal, mas também um desrespeito à dignidade dos Servidores municipais. O Sindicato não aceitará que os direitos conquistados sejam usurpados de forma sorrateira e continuará lutando incansavelmente para proteger os trabalhadores.
NAKANO PODE TENTAR DAR RASTEIRAS, MAS O SFPMIS ESTÁ DE PÉ E VAI À LUTA!
Adalberto Félix, presidente SFPMIS
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