SFPMIS ingressa com denúncia de uso indevido de dados pessoais dos Servidores pela Prefeitura e empresa prestadora de serviços
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O SFPMIS apresentou denúncia formal ao Ministério Público Estadual pelo uso irregular de dados sigilosos dos Servidores por parte da Prefeitura e da AB – Soluções em Cobrança. A empresa, contratada para gerenciar a folha de pagamentos, estaria utilizando dados pessoais dos trabalhadores, como e-mail, endereço e telefone, a fim de oferecer serviços financeiros não autorizados, como empréstimos pessoais e margens para consignados. Uma clara violação ao sigilo da categoria.
Reações dos Servidores
A prática gerou descontentamento e preocupação entre os Servidores, que recebem notificações, e-mails, ligações e mensagens de WhatsApp da empresa com ofertas de serviços financeiros. O SFPMIS argumenta: tal conduta é ilegal e viola a privacidade dos funcionários. A conduta das entidades denunciadas fere o Artigo 5º da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do sigilo de dados. O Sindicato solicita ao Ministério Público investigar o caso e adotar as medidas cabíveis.
A situação levanta questões sobre a segurança de dados pessoais e a ética na gestão pública. Aguardamos uma resposta das autoridades competentes.
MEDIDAS
O SFPMIS pede que o Ministério Público instaure um Inquérito Civil Público para investigar as irregularidades e, se necessário, elabore um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para prevenir futuras violações. O caso agora está sob análise do MP e mais informações serão fornecidas conforme o desenvolvimento das investigações.
