Sindicato exige participação na Comissão de Discussão para o retorno das aulas
Todo assunto relacionado aos Servidores públicos municipais de Itapecerica da Serra deve ser debatido com o SFPMIS – Sindicato legítimo da categoria. Porém, sempre querem nos deixar de fora dos debates, mas a entidade sindical SEMPRE EXIGE a sua participação. Por isso, dia 22 de julho, protocolamos o ofício nº 24, na Secretaria de Educação, endereçado à secretária Soráia Regina Ribeiro, para reafirmar o anseio da entidade sindical.
VEJA O ABSURDO
A Secretaria da Educação, que trata dos profissionais do ensino do município, a qual os Servidores educadores são representados por nós, cria uma Comissão (ilegítima) com a presença de integrantes do legislativo e do Sindicato dos Professores das Escolas Públicas Municipais de Barueri e Região, para tratar de trabalhadores do município. “JAMAIS ACEITAREMOS DE BOCA CALADA. É um direito do SFPMIS participar. E se é um direito da entidade sindical é obrigação da Secretaria de Educação atender nossa solicitação”, afirma José Antunes da Silva Filho, vice-presidente do SFPMIS.
CONFIRA UM TRECHO DO DOCUMENTO
“Ora, se uma entidade de classe (SIPROEM) integra a comissão, este mesmo direito não pode ser tolhido de outra entidade de classe existente na mesma base territorial, sob pena de afrontar o princípio da igualdade consagrado no artigo 5.º, princípio da impessoalidade inserido no artigo 37, bem como, o artigo 8.º, inciso III todos da Carta Magna.
Assim sendo, reitera a esta Digna Secretária seja franqueado ao Sindicato o direito de participação na comissão de discussões para elaboração de protocolo de retorno às aulas presenciais das escolas da rede municipal de ensino, através dos membros indicados no ofício n.º 21/SFPMIS/JURÍDICO.
Com o devido respeito e acatamento, permissa vênia magna de Vossa Senhoria, eventual recusa pode resultar em nulidade dos atos administrativos até aqui adotados, por força judicial, situação esta que pode ser evitada pela Nobre e Culta Secretária.”
Ótimo