Sindicato contesta criação de Banco de Horas, notifica Executivo e realiza denúncia no Ministério Público do Trabalho. ESTAMOS NA LUTA!
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O SFPMIS tomou medidas necessárias contra o Decreto n.º 3.749/2024, publicado em 18 de novembro pelo prefeito Francisco Nakano, que institui um Banco de Horas para a compensação de horas extras. A entidade protocolou o Ofício nº 018/SFPMIS/2024 e realizou denúncia no Ministério Público do Trabalho (nº NF 001606.2024.02.002/5), dia 25 de novembro, expondo a inconstitucionalidade do ato e sua prática antissindical.
De acordo com a análise jurídica do Sindicato, o Decreto é inconstitucional, pois desrespeita a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 36/16, que rege o regime jurídico dos Servidores públicos municipais.
Veja os principais pontos apresentados pelo Sindicato:
🤔 POR QUE O DECRETO É INCONSTITUCIONAL?
Desrespeito à Constituição Federal – O artigo 8.º, incisos III e VI, da Constituição determina que as entidades sindicais devem obrigatoriamente participar de negociações que envolvam acordos coletivos de trabalho. No entanto, o Decreto foi imposto sem qualquer diálogo com o Sindicato.
Violação da Lei Complementar n.º 36/16 – O Decreto contraria diretamente o artigo 145 dessa legislação, que estabelece diretrizes claras sobre o tratamento das horas extras dos Servidores.
Ausência de benefícios aos trabalhadores – O Banco de Horas, da forma como está instituído, apenas posterga o pagamento das horas extras já realizadas pelos Servidores, sem oferecer compensações ou vantagens claras.
Passivo financeiro para o município – A medida reconhece que há horas extras não pagas, o que pode gerar inúmeras ações judiciais individuais, com impacto significativo nas finanças públicas de Itapecerica da Serra.
Prática antissindical – Ao ignorar a necessidade de negociação coletiva, o Executivo Municipal cometeu prática antissindical, desrespeitando o papel do Sindicato como representante legal dos Servidores públicos.
✅ O que o Sindicato exige?
Diante dessas violações, o SFPMIS solicita que a Prefeitura:
Revogue o Decreto n.º 3.749/2024 imediatamente;
Abra um processo de negociação coletiva com o Sindicato para buscar alternativas que respeitem a legislação e sejam benéficas para os Servidores públicos.
❌ IMPACTOS DA MEDIDA PARA OS TRABALHADORES
A imposição unilateral de um Banco de Horas prejudica os Servidores ao não garantir o pagamento justo das horas extras realizadas. Além disso, o Sindicato alerta que essa decisão pode criar um grave passivo financeiro para o município, expondo-o a ações judiciais e configurando improbidade administrativa.
⚖️ COMO O SINDICATO ESTÁ AGINDO?
Além de protocolar ofício e denúncia no Ministério Público do Trabalho, o Sindicato mantém sua postura firme na defesa dos direitos dos trabalhadores e está mobilizado para garantir que a Prefeitura respeite a legislação e dialogue com a categoria.
🗣 PRESIDENTE ADALBERTO FÉLIX
“Os Servidores de Itapecerica da Serra não podem aceitar decisões que comprometem seus direitos e desrespeitam o papel do Sindicato na negociação coletiva. Vamos lutar até que essa situação seja resolvida de forma justa e legal”, reforça a direção do SFPMIS.
Fique atento às atualizações e participe das mobilizações organizadas pelo Sindicato. Juntos, somos mais fortes!
