PROFESSORES DE ITAPECERICA I Jurídico combate irregularidade no pagamento da Hora/Aula de 50 minutos
Ouça a matéria!
O SFPMIS oferece aos ASSOCIADOS serviços jurídicos que também visam combater injustiças. Recentemente, foi divulgado nas redes sociais decisão judicial, de primeiro grau (com possibilidade de recurso pela Prefeitura), que determina o pagamento correto da Hora/Aula de 50 minutos aos profissionais do Magistério, já que o empregador público equivocadamente computa hora/aula como hora/relógio de 60 minutos.
Por se tratar de um direito individual, neste caso, não é possível ingressarmos com uma ação coletiva. Para ser analisado, caso a caso, os Professores devem apresentar a documentação referente aos últimos cinco anos diretamente ao SFPMIS (às terças, quartas e quintas, das 9 às 17 horas).
ENTENDA O PROBLEMA 👇
O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.691/2019 estabelece que a hora aula dos Profissionais do Magistério de Itapecerica da Serra deve ser de 50 minutos. Contudo, a municipalidade realiza o pagamento tomando como base 60 minutos, demostrando uma diferença salarial a cada hora/aula de 10 minutos. Como não houve a correção deste equívoco por parte da Administração nos vencimentos dos profissionais, se faz necessário ingressar com ações individuais.
IMPORTANTE: o processo valerá para os últimos cinco anos. Aguardamos as seguintes documentações:
- CPF e RG;
- Comprovante de Endereço;
- Holerites referente aos últimos 5 anos, todos os meses;
- Portaria nomeação na Prefeitura (é fornecido pelo DRH);
- Folha de ponto referente aos últimos 5 anos, todos os meses (precisa requerer junto à Secretaria de Educação);
PRESIDENTE ADALBERTO FÉLIX 🙎♂️
“Estamos, juntos, Professores: mais uma vez é o seu Sindicato lutando para corrigir injustiças e fazer justiça em prol de uma categoria tão importante para o progresso de nossa cidade. Lute pelo seu direito, pois estamos aqui de portas abertas para te amparar.”
