Reivindicamos normativa para Aposentadoria Especial dos Servidores portadores de deficiência
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O presidente Adalberto Félix protocolou, dia 20 de maio, o Ofício nº 11/2024/SFPMIS. Este documento solicita à Administração pública municipal a criação de uma norma regulamentadora para assegurar o direito à Aposentadoria Especial aos Servidores portadores de deficiência. Esta demanda não é novidade, pois está prevista no artigo 40, § 4º-A, da Constituição Federal.
Lacuna legal 🚫
A reivindicação surge em resposta à Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019). Desde então temos buscado o reconhecimento e a garantia de direitos que ainda não foram efetivados nas normas municipais, especialmente na Lei nº 2.427/15 (Instituto próprio de previdência). A lei municipal não contempla a Aposentadoria Especial dos Servidores com deficiência. Consideramos isso um retrocesso nos direitos sociais e previdenciários.
Inclusão e igualdade 🤝
O Sindicato enfatiza a importância de alinhar políticas municipais às conquistas mais recentes e as exigências constitucionais, promovendo a inclusão e a igualdade de direitos a todos os trabalhadores. Através do Ofício nº 11/2024/SFPMIS, expressamos nossa preocupação com a atual situação e exigimos ação imediata da Prefeitura para corrigir essa discrepância e assegurar os direitos dos portadores de deficiência.
Espera por justiça social ⚖️
“Aguardamos a implementação das medidas necessárias para garantir a justiça social e o cumprimento dos direitos dos Servidores públicos de Itapecerica da Serra. A ação rápida do Governo irá evitar mais desigualdades. É o SFPMIS sempre em ação!”, comenta o presidente Adalberto Félix.
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