Nosso Sindicato está na luta para manter as gratificações de nível de escolaridade de todos os Servidores conforme estabelece os artigo 9.º caput e artigo 21 da Lei n.º 2000/09 e, artigos 167 e parágrafo único e 168 da Lei Complementar n.º 36/16. O Tribunal de Contas vem apontando diversas irregularidades no fechamento das contas do município. Então, a alternativa encontrada para corrigir o problema é revogar os artigos.
Essa revogação para eliminar a gratificação de escolaridade está sendo proposta pela Administração por meio de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Mas o que o SFPMIS fez? Rapidamente, o Doutor Rafael Ceroni Succi ingressou como “Amicus curiae” para rebater os argumentos da ADIN e assim manter nossa gratificação.
O QUE É Amicus curiae?
É o termo de origem latina que significa “amigo da corte”. Diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário.
ADALBERTO FÉLIX
“Nosso Sindicato tem participado de reuniões com representantes do Governo Municipal e apontado saídas para a solução do problema. Mais uma vez, reiteramos: cortar uma justa gratificação dos Servidores, adquirida pelo mérito da qualificação, não é justo. Temos que encontrar outro caminho. Estamos abertos ao diálogo e vamos defender o Servidor até o fim”, afirma o presidente do SFPMIS, Adalberto Félix.