NOTÍCIA Itapecerica da Serra, 4 de abril de 2019
SÚMULA 450 - Ganhamos o processo da Autarquia em 3ª instância. Não cabe recurso!
 
Chegou ao fim o primeiro dos dois processos (um contra a Prefeitura e um contra a Autarquia da Saúde) referentes à Súmula 450, em que o Governo realizou o pagamento irregular das férias dos funcionários celetistas (CLT) entre os anos de 2011 e 2015. Com a decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), conquistamos a vitória em 3ª instância na ação da Autarquia e, agora, não cabe mais recurso para a Administração municipal recorrer. Sendo assim, o processo entra agora na fase de liquidação e execução. Para isso, nosso Departamento Jurídico orienta aqueles que não tenham ação individual distribuída para receber o direito. Veja a seguir:

O QUE FAZER -
Precisamos que os trabalhadores sem ação individual apresentem os seguintes documentos: ficha de registro; os avisos de férias entre os anos de 2011 e 2015; ficha financeira dos mesmos anos (pode ser retirada na Prefeitura); cópias da Carteira de Trabalho (página da foto e verso, página de registro, anotação de férias), comprovante de endereço e o extrato analítico consolidado dos últimos cinco anos da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

VITÓRIA - O Jurídico irá apresentar o valor que cada funcionários tem direito para que possa dar início a fase de execução, que é o pedido de pagamento!

O QUE É A SÚMULA 450? -
A Súmula 450, do TST, diz que toda empresa deve pagar as férias de seus funcionários vigentes na regra da CLT, dois dias antes de seu início. O que acontece é que entre 2011 e 2015 a Prefeitura descumpriu essa regra, realizando os pagamentos sempre depois. Quando isso ocorre, a lei diz que a empresa (no caso a Prefeitura e a Autarquia de Saúde) devem pagar a dobra das férias dos trabalhadores, o que não foi cumprido. Por isso, o Sindicato entro com duas ações e a primeira, sobre a Autarquia, está ganha!

FALA AÍ, PRESIDENTE - Adalberto Félix Rocha, presidente do SFPMIS, afirma: "Ficamos imensamente felizes com a vitória. Lutamos para garantir o que é de direito dos trabalhadores e estamos colhendo os frutos de um trabalho árduo da diretoria, do nosso excelente Departamento Jurídico e do apoio da categoria. Para aqueles que não entraram com a ação individual, sigam as orientações o quanto antes e fiquem em contato permanente com o Sindicato para estarem bem informados do andamento do processo e dos assuntos de interesse da categoria".

CLIQUE AQUI E VEJA O DESPACHO NA ÍNTEGRA

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