O SFPMIS, sempre empenhado na defesa dos direitos dos Servidores, reafirma seu compromisso com a valorização justa de TODOS OS SEGMENTOS. Em uma nova fase da luta pelos Agentes Fiscais de Trânsito, o Sindicato avança na cobrança dos 8% restantes da reposição salarial de 2023. Após sermos ignorados pela Prefeitura em cobranças anteriores, o Sindicato tomou uma medida decisiva: nesta terça, 13 de agosto, ingressamos com um pedido judicial.
No documento, esclarecemos que, embora a Administração tenha concedido reajuste de 10% em março de 2023 para toda a categoria, ainda restam 8% não aplicados, prejudicando os Agentes Fiscais de Trânsito. O SFPMIS continuará lutando incansavelmente para garantir que todos os direitos sejam plenamente respeitados e aplicados efetivamente.
O SFPMIS é o legítimo representante dos Servidores públicos e destaca a situação dos Agentes Fiscais de Trânsito e Transporte em exercício. Conforme o artigo 301 da Lei Complementar Nº 36 de 2016, o dia 1º de março é estabelecido como a data-base para a concessão de aumentos salariais ao funcionalismo público. A Administração concedeu os 10% de reajuste a todos os Servidores, no entanto, os percentuais de 4% previstos para setembro de 2023 e janeiro de 2024 (totalizando 8%) não foram repassados Agentes Fiscais.
A Lei Complementar nº 73, promulgada em 16 de junho de 2023, criou o Plano de Carreira dos Agentes Fiscais de Trânsito e Transportes, garantindo progressão funcional e efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2023. No entanto, a falta dos reajustes subsequentes fere o princípio da legalidade.
Em resposta à omissão, protocolamos, em 10 de junho de 2024, um pedido administrativo junto ao Prefeito Francisco Nakano e ao Secretário de Segurança, Trânsito e Transporte, requerendo o repasse devido aos companheiros. Contudo, o pedido sequer foi respondido, demonstrando o desrespeito da Administração com entidade sindical e aos Agentes. Diante dessa situação, o solicitamos intervenção do Poder Judiciário para garantir o direito dos Agentes ao recebimento dos 8% de reposição salarial devidos.
CONFIRA A SOLICITAÇÃO DO SFPMIS
