SFPMIS solicita a aplicação imediata do Piso Nacional da Enfermagem

Nosso Sindicato protocolou nesta segunda, dia 8 de agosto, o ofício nº 18 para solicitar junto ao Executivo a aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 124/22 e da Lei Federal nº 14.434/22 no âmbito da Administração de Itapecerica da Serra, aos Servidores municipais lotados nos cargos de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

➡️VAMOS AOS FATOS

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 124, dia 14 de julho. Dia 4 de agosto, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a EC – que “Institui o Piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.

📌 IMPORTANTE DESTACAR

Conforme assinalado em nosso ofício, o texto emenda constitucional estabelece que lei federal instituirá o Piso salarial nacional destes valorosos profissionais, afastando qualquer possibilidade de questionamento quanto à legalidade na concessão deste direito.

“E, neste sentido, o Congresso Nacional aprovou a Lei n.º 14.434, que: “Altera a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o Piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”

Pelo texto da Lei, sancionada em 4 de agosto de 2022, o Piso deverá ser aplicado conforme o artigo 15-C:

“Artigo 15-C – O Piso salarial nacional dos Enfermeiros, Servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas Autarquias e Fundações, será de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais.”

Já para o Técnico de Enfermagem, a aplicação será de 70% do Piso do Enfermeiro. Ou seja, o Técnico deverá receber, aproximadamente, R$ 3.325. Os Auxiliares de Enfermagem e Parteiros de Itapecerica terão a partir da aplicação da lei, um vencimento de R$ 2.375,00

⚠️ IMPORTANTE, SERVIDOR!

O SFPMIS vai acompanhar todos os passos da aplicação da nova lei do Piso da Enfermagem e, em breve, trará todos os detalhes da resposta da Administração Municipal no site e em nossas redes sociais. CONTINUEM LIGADOS!

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