Ingressamos com ação contra a Lei 173 para retomada da contagem do tempo de serviço
Somos uma entidade de luta. E não podemos ficar calados em meio ao descaso do Governo Federal com os Servidores. Por isso ingressamos com uma “Ação Declaratória com Obrigação de Fazer” em relação a situação do congelamento dos direitos do trabalhador determinados pela Lei 173/2020. O Sindicato, através desta ação, requer a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos do que estabelece a legislação local, aos Servidores públicos municipais de Itapecerica da Serra. A peça, elaborada pelo nosso Jurídico, sob responsabilidade do Dr. Rafael Succi, destaca pontos que devem ser avaliados pelo Judiciário para manutenção da contagem de tempo do funcionalismo.
Foi solicitada tutela de urgência, ou seja, liminar. Aguardamos o parecer da Justiça para termos de volta um direito suspenso de forma arbitrária e descabida.
Apontamos, dentre outras coisas:
[…]o que se verifica é que a Lei Complementar n.º 173/2020 ao criar o programa federal de combate e enfrentamento ao Coronavírus (Covid19) estabeleceu também uma série de contrapartidas dos Estados e Municípios acarretando uma grande e verdadeira violação aos direitos dos servidores públicos a eles vinculados[…]
Por questões técnicas e jurídicas, não podemos divulgar a peça na íntegra aqui no site, como é costumeiro pela nossa entidade. Mas quem tiver dúvidas ou quiser saber mais sobre o tema, o Jurídico do SFPMIS pode atendê-lo para conversar pessoalmente na sede social.
Um dos trechos do documento destaca:
[…]Frisa-se a completa ausência de competência da União para, por meio de norma infraconstitucional, suprimir direitos e garantias dos Servidores públicos do Município de Itapecerica da Serra[…]
Nosso presidente Adalberto Félix comenta: “Os Servidores estão reféns de um Governo Federal comprovadamente intolerante com o trabalhador. Precisamos reagir, pois o Brasil pagará um preço muito alto pelo retrocesso aplicado desde o Governo Temer e reafirmado por Bolsonaro. Sempre os trabalhadores pagam a conta, aliás, arcam com um preço alto, seja de crise financeira, na saúde, entre outros. Estamos confiantes no Judiciário”.
