Confira o andamento da ação proposta em face do Itaprev e INSS

Confira o andamento da ação proposta em face do Itaprev e INSS

O SFPMIS ingressou com ação judicial a fim de reaver as contribuições indevidas, pagas em excesso ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e ao Itaprev (Instituto de Previdência do Município de Itapecerica) nos últimos cinco anos. Após a divulgação recente do início dos pagamentos, o Dr. André Rodrigues, advogado e representante da “Sindicatos Online”, explica em detalhes o andamento da ação.

Os depósitos a serem realizados em março são incompletos e deverão ser corrigidos nos próximos meses. Assista às explicações da ação no vídeo a seguir. Confira!

 

Ciente da irregularidade no desconto indevido, o Sindicato fechou parceria com um escritório especializado em direito tributário, responsável por essas ações contra o INSS e Itaprev. Vale ressaltar que não é um processo contra a Prefeitura e sim em face dos órgãos arrecadadores, com julgados favoráveis já existentes da Justiça. Esses valores não viram precatório.

CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA

Diversos descontos cobrados pelos institutos previdenciários, como por exemplo, 1/3 das férias, em determinadas bonificações, no período de transição em caso de afastamento (15 dias), entre outros, são ilegais e reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e devem ser ressarcidos.

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